Está em vigor lei que regulamento tempo na fila das Agências Bancárias em Bocaiuva

“A lei é feita para o cidadão, cabe agora a cada um exercer o seu direito”, comentou o vice presidente da Câmara, Dr. Adalberto Fernandes.

O problema das filas nas portas e arredores das agências bancárias em Bocaiúva é um problema recorrente em nossa cidade, fato esse já noticiado por várias vezes pelo nosso portal, infelizmente ainda não foi solucionado.

Bocaiuvaonline

É impossível conseguir algum tipo de afastamento mantendo o espaço seguro entre cada integrante da fila em tempos de pandemia, pois em alguns casos as pessoas optam por passar a noite na fila, dormindo no chão, sem nenhum conforto, fazendo assim com que não existe nenhum tipo de controle do contrato físico entre usuários do serviço.

A lei número 4097/2020, já está em vigor, cabendo a cada cidadão agora exigir os seus direitos relativos ao tempo gasto nas filas, pois, como bem disse o vice-presidente em exercício da Câmara, o vereador Adalberto Fernandes, cabe a cada um exigir os seus direitos, não apenas pela pandemia, muitas vezes pelo abuso da agências bancárias.

LEI MUNICIPAL Nº 4.097/2020

Regulamenta o tempo de atendimento ao consumidor bancário no Município de Bocaiuva, e dá outras providências.

(PROJETO DE LEI Nº 61/2020).

A Câmara Municipal de Bocaiuva APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam as agências e os postos bancários estabelecidas no Município, obrigados a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixa e atendimento, a fim de que os serviços sejam prestados em tempo razoável.

§ 1º Nos termos do “caput” deste artigo, é considerado tempo razoável para atendimento:

I – até 20 (vinte) minutos em dias normais;

II – até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados, nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, e nos dias de recolhimento de tributos municipais, estaduais e federais.

§ 2º Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao PROCON CÂMARA ou/e Comissão de Fiscalização da Prefeitura de Bocaiuva-MG, as datas mencionadas no inciso II.

§ 3º Será de competência do Procon Câmara de Bocaiuva o recebimento e encaminhamento aos órgãos competentes as reclamações dos descumprimentos das infrações descritas nessa Lei, para que seja aberto procedimento administrativo.

Art. 2º Para comprovação do tempo de espera pelo usuário, o mesmo receberá “bilhete da senha” de atendimento, onde deverá constar impresso mecanicamente, o horário de recebimento da “senha” e manualmente o horário que se efetivar o atendimento ao cliente.

§ 1º Os estabelecimentos bancários e similares não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento obrigatório das senhas de atendimento.

§ 2º Deverá o estabelecimento bancário fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, tempo de permanência na fila, órgão fiscalizador com o respectivo número telefônico para denúncias.

§ 3º O “bilhete senha” deverá obrigatoriamente ser entregue ao cliente ou usuário do banco, independentemente da sua solicitação.

Art. 3º Os estabelecimentos bancários ou similares que tiverem funcionário infectado por Covid-19 ou outra moléstia infectuosa, deverá adotar providências para desinfecção do local em 24 (vinte e quatro) horas, bem como, será este o prazo para disponibilização de funcionários para continuidade da prestação de serviço.

Art. 4º As infrações previstas na presente Lei, serão aplicadas sanções administrativas previstas nos art. 56, incisos I a XII, Parágrafo Único, e no art. 57, Parágrafo Único, ambos da Lei Federal nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor – CDC.

Parágrafo único. No caso de reincidência, as autuações serão aplicadas em dobro.

Art. 5º Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao PROCON CÂMARA ou Comissão de Fiscalização ou outro órgão competente da Prefeitura Municipal de Bocaiuva.

§ 1º Para a comprovação da denúncia, necessário se fará a apresentação do bilhete de senha com o registro dos horários de recebimento e atendimento.

§ 2º As instituições bancárias, nos casos em que for extrapolado o tempo de atendimento de que trata os incisos I e II do § 1º, do artigo 1º, deverão devolver ao consumidor o respectivo bilhete de senha.

Art. 6º A fixação dos valores das multas nas infrações praticadas, contra o consumidor será estabelecida conforme determina a presente lei, dentro dos limites conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor e será imposta de acordo com a gravidade da infração.

Art. 7º As infrações serão classificadas de acordo com sua natureza e gravidade.

Art. 8º As penalidades das multas serão fixadas conforme infrações e valores abaixo:

a) falta de equipamento para atendimento e prestação devida do serviço das instituições bancárias e similares (natureza grave) – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada constatação pelo Procon ou Comissão de Fiscalização ou outro órgão competente da Prefeitura Municipal;
b) falta de cartazes de divulgação da Lei Municipal (natureza grave) – R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada constatação pelo Procon ou Comissão de Fiscalização Municipal, ou outro órgão competente da Prefeitura Municipal;
c) a não disposição ao usuário idoso, portador de deficiência e à gestante do serviço de caixa exclusivo, nos termos da legislação federal vigente (natureza grave) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a cada constatação pelo Procon ou Comissão de Fiscalização Municipal, ou outro órgão competente da Prefeitura Municipal;
d) deixar de distribuir bilhete senha ao usuário da instituição financeira ou similar (natureza média) – R$ 10.000 (dez mil reais);
e) atraso no atendimento por minuto excedente ou fração, conforme tabela abaixo:

I – até 10 minutos – R$ 350,00 (natureza leve);

II – mais de 10 até 20 minutos – R$ 400,00 (natureza leve);

III – mais de 20 até 30 minutos – R$ 450,00 (natureza leve);

IV – mais de 30 até 40 minutos – R$ 500,00 (natureza média);

V – mais de 40 até 50 minutos – R$ 550,00 (natureza média);

VI – mais de 50 até 60 minutos – R$ 600,00 (natureza média);

VII – a partir da primeira hora, os valores anteriores serão aplicados em dobro, cumulativamente (natureza grave);

VIII – a partir da segunda hora, os valores anteriores serão aplicados em triplo, cumulativamente (natureza grave).

Art. 9º A pena base fixada para a prática infrativa no auto de infração, na forma calculada no artigo anterior, poderá ser reduzida de 1/3 à metade ou aumentada de 1/3 ao dobro, se verificada no decorrer do processo a existência de circunstâncias atenuantes ou agravantes.

§ 1º A pena aplicada, após a consideração das circunstâncias atenuantes ou agravantes, não poderá ultrapassar os limites mínimo e máximo, previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei Federal nº 8.078/90 (C.D.C.).

§ 2º Em caso de reincidência, as multas serão aplicadas em dobro,
desde que não ultrapasse os limites fixados no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 10. A pena base será reduzida de 1/4 (um quarto) do seu valor, caso ocorra espontaneamente o pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do auto de infração.

Parágrafo único. A redução de que trata o “caput” deste artigo, não poderá ser cumulada com aplicação das demais circunstâncias atenuantes apuradas no caso concreto.

Art. 11. Os cálculos serão feitos em reais, desprezando-se as frações inferiores à unidade.

Art. 12. Os valores arrecadados com as sanções administrativas deverão

ser revertidos em equipamentos e melhorias aos setores que compõem a Comissão Fiscalizadora.

Art. 13. Os estabelecimentos infratores cabe recurso administrativo junto a Comissão Fiscalizadora no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da notificação.

Art. 14. Para a apuração e julgamento das infrações que tratar essa Lei, o Poder Executivo criará Comissão de Fiscalização composta dos servidores dos setores de Fiscalização, Tributação e Jurídico, criado via Decreto Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após publicação desta Lei.

Art. 15. As agências bancárias terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da publicação da presente, para adaptarem-se aos termos desta Lei.

Art. 16. A regulamentação das disposições da presente Lei, será feita pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua promulgação, observando-se todas as disposições relativas às relações de consumo.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, principalmente a Lei Municipal nº 4.000, de 09 de Agosto de 2019.

Prefeitura Municipal de Bocaiúva-MG, 17 de Dezembro de 2020.

Marisa de Souza Alves
Prefeita Municipal

OBS: LEI SANCIONADA PELA SENHORA PREFEITA EM DATA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 E PUBLICADA NO QUADRO DE AVISOS DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E LEI MUNICIPAL 3.107/2005.