Posso desfazer de um contrato?

 Posso desfazer de um contrato?

QUERO DESFAZER UM CONTRATO, DEVO PAGAR PELA MULTA DA RESCISÃO?

Muitos de nós desejamos desistir de algum tipo de contrato em certos momentos da vida, porém, na hora de negociar o desfazimento dele o outro lado pode exigir as famosas multas e/ou penalidades contratuais, por conta da sua rescisão.

Em certos casos elas são muito pesadas, absurdas, chegando a, inclusive, preverem que em caso de rescisão o contratante perde tudo que já pagou. Noutros, as penalidades correspondem até a 50, 60, 70% do valor do contrato.

Importante! Você consumidor saiba que, não é porque você assinou que deve pagar por elas. Os exemplos aqui narrados são o que se denominam de cláusulas abusivas, pois elas contrariam o que está disposto no Código de Defesa do Consumidor-CDC e podem ser declaradas nulas pelo judiciário.

É claro, que aquele que vendeu ou prestou o serviço deve ser ressarcido pelo negócio que se está desfazendo, mas a penalidade aplicada ao consumidor não pode ser excessiva, ela deve ser justa para ambas as partes.

Isso se aplica principalmente aos contratos de adesão, em que você não negocia essas cláusulas no momento da contratação, por exemplo, contratos de TV por assinatura, telefonia, compra de imóveis em loteamentos etc.

Art. 51, IV, do CDC.

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

Obs: Essa postagem é meramente informativa. Cada caso deve ser analisado em sua particularidade pelo advogado da sua confiança.

Juscelino Germano Oliveira
Advogado | OAB/MG 174.260

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