Mudanças

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Auxílio Emergencial é expandido até dezembro

Entenda o que mudou em relação ao Auxílio Emergencial pago desde abril e conheça os aprimoramentos da nova fase do benefício cujo pagamento terá início em 17 de setembro
No último dia 2 de setembro, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1000 expandindo o Auxílio Emergencial até o final de dezembro.
O Auxílio Emergencial vinha sendo pago desde abril deste ano, e a extensão até o final do ano visa manter a população protegida no período da pandemia e dar condições para que as famílias possam enfrentar a crise econômica decorrente da situação de emergência causada pela Covid-19.
A nova fase deste benefício traz algumas mudanças em relação ao Auxílio Emergencial que teve início em abril, pago às famílias por meio da Lei nº 13.982/20.
Alguns critérios de elegibilidade mudaram e os mecanismos de cruzamentos de dados para verificação do direito à extensão do auxílio também foram aprimorados. Pessoas que moram no exterior, por exemplo, estão excluídas e situações como presos em regimes fechados e pessoas com indicativos de óbitos serão identificadas com mais facilidade e excluídas. Os aprimoramentos permitem que a política seja focalizada no público alvo mais vulnerável, que realmente necessita do benefício.
Outra inovação trazida pela Medida Provisória nº 1000, de 02 de setembro de 2020, é a reavaliação mensal da renda a partir de vínculo de emprego e de benefícios assistenciais ou previdenciários. A mudança foi necessária para aumentar a segurança na verificação do atendimento aos critérios de elegibilidade.
Além do valor do benefício, que passa a ser de R$ 300,00 mensais, haverá limite de duas cotas por família em todos os casos, mesmo no caso de família chefiada por mulher provedora. Ou seja, mesmo havendo uma segunda pessoa elegível ao novo benefício em uma mesma família, somente a mulher chefe de família pode receber, pois ela já receberá duas cotas.
O beneficiário pode receber até quatro parcelas mensais, mas esse número varia de acordo com a situação de cada beneficiário. O quantitativo de parcelas mensais a que o beneficiário terá direito será determinado a partir do momento em que seja cessado o pagamento do Auxílio Emergencial de R$600,00. O pagamento da extensão do Auxílio Emergencial se encerra no dia 31 de dezembro. Ou seja, aqueles que receberem a quinta parcela do Auxílio Emergencial de R$ 600 em setembro, receberão apenas três parcelas da extensão do Auxílio.
IMPORTANTE: Não é necessário se inscrever para receber o Auxílio Emergencial, nem no Cadastro Único e nem em qualquer outra plataforma (aplicativo ou site da CAIXA, por exemplo), pois serão considerados habilitados para análise de elegibilidade somente o público atendido pelo Auxílio Emergencial da Lei nº 13.982/20.
Em virtude da situação de vulnerabilidade social das famílias durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia de coronavírus (Covid-19) no país, o Governo Federal estabeleceu, em abril de 2020, o pagamento de Auxílio Emergencial às famílias, por meio da publicação da Lei nº 13.982/20.
Esse auxílio já beneficiou mais de 67 milhões de brasileiros que tiveram sua renda impactada pela crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.
Como a crise permanece, o benefício foi estendido por mais 4 meses pela Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020 (MPV 1.000/20). O pagamento da extensão do Auxílio Emergencial encerra em 31 de dezembro de 2020, assim, o quantitativo de parcelas mensais que cada beneficiário receberá depende de quando a pessoa recebeu a última parcela do Auxílio Emergencial de R$ 600 pois a pessoa não pode cumular os dois benefícios.
Quem pode receber?
As parcelas de R$300 serão pagas aos trabalhadores que já estavam recebendo o Auxílio Emergencial de R$600,00, desde que atendam aos critérios de elegibilidade previstos na MP nº 1.000/2020. Assim, não poderão receber as parcelas de R$ 300,00 a pessoa que:
1 – Conseguiu emprego formal no decorrer dos meses de recebimento do Auxílio Emergencial;
2 – obteve benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal no decorrer do recebimento do Auxílio Emergencial, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;
3 – recebeu renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;
4 – mora no exterior;
5 – no ano de 2019, recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
6 – em 31 de dezembro de 2019, tinha a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
7 – no ano de 2019, tenha recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais);
8 – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física enquadrado nas hipóteses previstas nos incisos V, VI ou VII, na condição de:
a) cônjuge;
b) companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou
c) filho ou enteado:
1. com menos de vinte e um anos de idade; ou
2. com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
9 – esteja preso em regime fechado;
10 – tenha menos de dezoito anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; e
11 – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal, na forma do regulamento.
Para verificar se o trabalhador cumpre os critérios para continuar recebendo o auxílio, haverá uma reavaliação inicial para que seja verificado se o beneficiário não está em nenhuma das situações acima. As informações serão verificadas mensalmente nas bases de dados do Governo Federal por meio de realizados pela Dataprev.
O que muda na extensão do Auxílio Emergencial?
• O valor do benefício passa a ser de R$ 300,00 mensais;
• A pessoa pode receber até quatro parcelas mensais, mas esse número varia de acordo com a situação de cada beneficiário, pois receberão a extensão do Auxílio Emergencial apenas a partir da finalização do pagamento da quinta parcela de R$ 600.
• Inclusão de critérios para permanência no auxílio, ou seja, haverá reavaliação mensal da renda a partir de vínculo de emprego e de benefícios assistenciais ou previdenciários.
• Inclusão de novos critérios de elegibilidade para o recebimento dos benefícios, além daqueles que já estavam previstos na Lei do Auxílio Emergencial, o que aumenta a segurança de que o pagamento do auxílio seja feito apenas para aqueles que realmente necessitam.
• Limite de duas cotas por família em todos os casos, mesmo quando se tratar de família chefiada por mulher provedora. Assim, mesmo havendo uma segunda pessoa elegível ao novo benefício em uma mesma família, somente a mulher chefe de família pode receber, pois ela já receberá duas cotas.
Todos vão receber 4 parcelas?
Não. A extensão do Auxílio Emergencial poderá pagar até quatro parcelas de R$ 300,00, de setembro a dezembro de 2020, ao trabalhador beneficiário do Auxílio Emergencial. Mas a quantidade de parcelas que, de fato, a pessoa irá receber depende de quando ela acabar de receber as cotas do Auxílio Emergencial atual, não podendo passar de 31 de dezembro de 2020.
Mês em que começou a receber o Auxílio Emergencial Mês em que recebeu a quinta e última parcela do Auxílio Emergencial Mês em que começará a receber a extensão do Auxílio Emergencial Quantidades de parcelas da extensão do Auxílio Emergencial que serão recebidas
Abril Agosto Setembro 4 parcelas
Maio Setembro Outubro 3 parcelas
Junho Outubro Novembro 2 parcelas
Julho Novembro Dezembro 1 parcela
Assim, caso o trabalhador tenha solicitado o auxílio emergencial em julho e começado a receber em agosto, o trabalhador terá direito às cinco parcelas do Auxílio Emergencial, no valor de R$ 600,00 cada, recebendo nos meses de agosto a dezembro, e não receberá a extensão do Auxílio Emergencial.
Quantas cotas da extensão do Auxílio Emergencial cada família poderá receber?
O recebimento da extensão do Auxílio Emergencial está limitado a duas cotas por família, no valor de R$ 300,00 cada.
A mulher chefe de família monoparental que tenha crianças ou adolescentes até 18 anos continua recebendo duas cotas. Mas, nesses casos, a prorrogação do benefício será concedida exclusivamente a ela, após o pagamento da última parcela do Auxílio Emergencial, ainda que haja outra pessoa elegível no grupo familiar. Assim, não será mais permitido o pagamento de 3 cotas a cada família, que poderá receber, no máximo, R$ 600,00.
Trabalhadores que fazem parte de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família (PBF)
A partir de setembro de 2020 as famílias beneficiárias do PBF, que não tenham mais nenhum integrante da família recebendo o auxílio emergencial de R$600,00, voltarão a receber o benefício do Bolsa Família.
Se ainda houver integrante da família recebendo o auxílio emergencial de 600,00, a família continuará com o benefício do PBF suspenso.
Quanto à extensão do auxílio emergencial, a família beneficiária do Programa Bolsa Família poderá receber até duas cotas, se atendidos os critérios da MP 1.000 de 2020.
As condições de recebimento dependerão de dois fatores:
1. A quantidade de cotas da extensão do Auxílio Emergencial a que a família tem direito; e
2. O valor previsto do Bolsa Família.
Todo trabalhador contemplado com a extensão receberá, no total, R$ 300,00.
Apenas diferencia-se a forma de percepção destes valores pela família, dado que os benefícios do Bolsa Família também serão contabilizados.
Por exemplo: Se a família recebe o Bolsa Família no valor de R$ 160,00 e tem dois integrantes com direito a extensão do Auxílio Emergencial, cada um receberá um valor de R$ 300,00. Isso significa que a família receberá R$600,00. Logo, como a família já recebe R$ 160,00 do Bolsa Família, o complemento necessário será de R$ 420,00 da extensão do Auxílio Emergencial.
Caso o valor dos benefícios financeiros recebidos pela família beneficiária do PBF seja igual ou maior do que o valor da extensão do Auxílio Emergencial a ser pago, serão pagos apenas os benefícios do Programa Bolsa Família.
Como o Auxílio Emergencial será pago para as famílias do PBF?
O Auxílio Emergencial previsto na MP nº 1000, de 2 de setembro de 2020, será pago da mesma forma que o benefício do Bolsa Família. O pagamento será feito em nome do Responsável Familiar (RF), mesmo quando o beneficiário que tem direito ao auxílio for outro membro da família.
As parcelas referentes à extensão do Auxílio Emergencial podem ser sacadas pela família beneficiária do PBF com o Cartão Bolsa Família ou Cartão Cidadão. O saque pode ser realizado nas lotéricas, correspondentes CAIXA AQUI ou caixas eletrônicos da CAIXA.
Se a família recebe o benefício do PBF por depósito em conta bancária (conta corrente ou poupança da CAIXA), o auxílio também será depositado na mesma conta.
Como fica o calendário de pagamentos?
Para os beneficiários do Bolsa Família, começará a ser pago no dia 17 de setembro de 2020, de acordo com o calendário de pagamento do Programa Bolsa Família. Os pagamentos dos meses seguintes também seguirão o calendário do Programa.
Para os demais trabalhadores, os pagamentos serão feitos até dezembro, e o calendário será divulgado em breve.
Fique ligado – Os créditos disponibilizados na conta poupança social digital da CAIXA não movimentados no prazo de 90 dias retornarão para o Governo Federal.
Novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública
Medidas constantes de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19 estão sendo tomadas pelo Governo Federal. Por isso, poderão ser alteradas e/ou prorrogadas, por ato do Poder Executivo, enquanto durar o estado de emergência.
Caso isso aconteça, o Ministério fará nova comunicação à população.
Sempre consulte os canais oficiais do Ministério da Cidadania (www.gov.br/cidadania) e da CAIXA (www.caixa.gov.br) para acompanhar ou confirmar as notícias. Não acredite em informações divulgadas em canais não oficiais, antes de checá-las.
Para eventuais dúvidas sobre o Auxílio Emergencial, entre em contato com a Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania, no número 121.
Para orientações sobre o aplicativo “Auxílio Emergencial ao Trabalhador”, entre em contato com a CAIXA, por meio do número 111