Juizado Especial

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Juizado Especial – 10 dicas para atuar sozinho nas Pequenas Causas

Quer atuar em causa própria (sem advogado) perante o Juizado Especial Cível? Aqui você encontra 10 dicas que irão facilitar o seu trabalho. Antes de ingressar com a sua ação não deixe de ler esse texto.

Resolvi escrever este texto para ajudar as pessoas que desejam ingressar com uma ação judicial cível perante o Juizado Especial, popularmente conhecido como Pequenas Causas.Atuei por dois anos como conciliador e estagiário do JEC/TJDFT e, apesar de ser há muito tempo, creio que as dicas a seguir irão ajudar e muito meus leitores de hoje.

Ressalvo que as orientações que repassarei não retiram do leitor a obrigação de uma leitura rápida e superficial na Lei 9.099/95.

1 – Pesquise se o fato ocorrido realmente lhe dá direito a alguma reparação.

Essa primeira dica parece meio óbvia, mas muitas pessoas, no fervor dos acontecimentos, acabam esquecendo de verificar se realmente o ato praticado pelo outro indivíduo constitui um ilícito civil que abala seu patrimônio jurídico.

É importante que você pesquise em sites jurídicos, órgãos governamentais e sítios de advocacia se o ocorrido lhe dá direito a alguma reparação na esfera cível. Um site que sempre utilizo e indico para colegas e clientes é o JusBrasil. Nele você encontra diversos artigos, textos, sana dúvidas e também consegue localizar jurisprudências (decisões de tribunais sobre casos que podem ser semelhantes ao que ocorreu com você).

Constando tratar-se de um acontecimento que merece reparação cível, passaremos à próxima dica.

2 – Tente um acordo com a outra pessoa antes de ingressar com a ação.

Quando você ingressa no Juizado Especial Cível o próprio juiz irá designar uma Audiência de Conciliação, que é o momento em que as partes irão tentar um acordo, ou seja, a primeira audiência que você irá comparecer será para tentar solucionar, de forma amigável, o ocorrido. Se você tentar realizar esse acordo antes mesmo de ingressar com sua ação, irá poupar o seu tempo, o tempo da outra pessoa e principalmente o tempo do Poder Judiciário.

3 – Separe todos os documentos pertinentes à causa.

Depois de verificar se realmente é um caso de reparação, o próximo passo é separar todos os documentos que tenham relação com a causa. Tente selecionar os principais documentos, retire fotocópias de todos e, se possível, digitalize-os também. A maioria dos Juizados Especiais Cíveis brasileiros nos tempos atuais possui trâmite virtual de processos, sendo assim, a digitalização dos documentos irá facilitar e muito a vida dos servidores da justiça.

Evite selecionar documentos muito extensos. Por exemplo, se você possuir 10 (dez) documentos referentes a um assunto e conseguir reuni-los em 1 (um) – uma certidão, um relatório, um laudo, uma declaração, etc. –, é preferível a juntada de somente este documento, pois ele irá tornar o processo menos extenso e consequentemente menos trabalhoso para o julgador.

4 – Saiba o endereço completo da outra parte.

Uma das dicas mais importantes do presente texto. No Juizado Especial Cível não existe a possibilidade de citação por edital (a grosso modo, ela ocorre quando uma parte não sabe a localização da outra), ou seja, se você desconhece o endereço da outra pessoa, pesquise-o antes de ingressar com a ação, pois você correrá o risco de ter sua petição indeferida por falta de endereço atualizado da outra parte.

Com o endereço em mãos, passamos à próxima dica.

5 – Pesquise se o Juizado Especial poderá ser “responsável” por receber sua ação.

É muito difícil um leigo em advocacia saber algo que milhares de advogados não sabem: regras de competência processual. Contudo, a maioria dos sites dos tribunais estaduais, na seção referente ao Juizado Especial Cível, possui uma relação de situações em que o cidadão poderá ingressar nas “Pequenas Causas”. O TJDFT por exemplo possui essa relação neste link.

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