Entrevista com o advogado Dr. Lucas Cunha Faria

 Entrevista com o advogado Dr. Lucas Cunha Faria

Dr. Lucas Cunha Faria traz maiores esclarecimentos sobre o último decreto municipal e o pronunciamento do juiz em Relação ao funcionamento da empresa Andrade Gutierrez

Na última semana tivemos o imbróglio entre a Prefeitura Municipal de Bocaiuva e a empresa Andrade Gutierrez que presta serviços na nossa cidade com trabalhadores trazidos de outras cidade. Tudo se deu após a prefeitura identificar um foco do COVID-19 em meio aos trabalhadores da empresa, posteriormente à isso, a prefeitura, através da pessoa da prefeita Marisa Alves, decretou suspensão das atividades da empresa, que por sua vez conseguiu uma liminar na justiça para continuar com suas atividades.

A população então ficou com várias dúvidas em relação a todos esse processo, pois em tempos de pandemia, ações e atitudes como essas são do interesse de todos, pois colocam a vida de todos o bocaiuvenses em risco.

Logo após a decisão do juiz, o Dr. Lucas veio à público, através de vídeo divulgado em suas redes sociais, trazer esclarecimentos sobre o assunto em questão, tendo milhares de visualizações, somente no instagram do bocaiuvaonline, foram mais de 1.900 visualizações.

Porém , apesar de ser bem esclarecedor o vídeo, surgiram alguns questionamentos posteriores ao embróglio judicial, recebemos o contato de vários internautas trazendo alguns questionamentos, então convidamos o Dr. Lucas para uma entrevista com o intuito de esclarecer algumas dúvidas.

Graduado em Diretio pela Unimontes, Lucas Cunha Faria, tem 25 anos, é Advogado, atuante em Bocaiuva e todo norte mineiro, especialista em Direito Empresarial, atendendo a empresas dos mais variados portes. É pós-graduado em direito público e especialista em direito Empresarial. Membro da comissão de ética da OAB e representante da OAB Jovem no Estado de Minas Gerais também compõe o conselho municipal do meio ambiente de Bocaiuva (CODEMA).

Ainda sobre o assunto que gerou o vídeo e posteriormente a entrevista o Dr. Lucas comenta:

Pois bem, a polêmica gira em torno da notícia que os funcionários das Empresas
responsáveis pela construção das Torres de Transmissão do Consorcio Linhão MG-BA, em especial da Andrade Gutierrez, estariam, em grande número, contaminados pelo Covid-19 e sendo responsáveis pelo aumento de caso nas cidades em que a obra passa. Bocaiuva está no circuito das Torres de Transmissão, consequentemente os trabalhadores se hospedam em nossa cidade. Este fato gerou um desconforto social muito grande o que pressionou o Município a editar o Decreto Municipal nº 7.586/2020 que, resumidamente, proibiu as atividades do Consórcio Linhão MG – BA, pelo prazo de 20 (vinte) dias, no município. Indignados com a determinação do município, a Empresa impetrou mandado de segurança (ação judicial) visando “derrubar” o Decreto Municipal e com isso retornar as suas atividades.
O pleito da Empresa foi prontamente atendido pelo Juiz responsável no processo 5001310- 93.2020.8.13.0073 (que todos podem ter acesso nesse link https://bit.ly/2V4bXrR).
Suscintamente, o Juiz fundamentou a sua decisão no fato de que a Lei nº 13.979/2020 (que trata sobre as medidas emergenciais) considera a geração, transmissão e distribuição de energia elétrica atividade essencial e, por isso, não poderia ser suspendida pelo poder municipal.

Como tudo é novidade, algumas pessoas estão se perguntando se ações como essa, podem ser acionadas por comerciantes, lojistas ou pequenas fábricas de nossa cidade, a fim de não suspenderem os seus negócios e consequentemente perderem renda e clientes mediante à imposições municipais através de decretos.

O fundamento utilizado pelo juiz é que a atividade desenvolvida pela mencionada Empresa seria atividade essencial conforme a Lei nº 13.979/2020, o que garantiria o seu funcionamento. Seguindo esta mesma linha de raciocínio utilizada pelo magistrado, os Comércios e atividades consideradas essenciais podem sim funcionar normalmente, independente das determinações municipais. Entretanto, para exercer tal direito, o comerciante deve ingressar em juízo, assim como fez a Empresa aqui citada. – Esclareceu o Dr. Lucas

Mesmo em época de Pandemia, visto a comprovação dos casos de Covid-19 no meio dos
funcionários da empresa que estão contribuindo pro aumento do contágio aqui em Bocaiuva,
a autoridade do juiz ainda prevalece nesses casos, ou cabe à prefeitura recurso, embasado
nas normas, portarias ou decretos vigentes nesse momento ímpar?

Apesar da nossa Constituição garantir a independência e harmonia dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, existem meios de evitar o uso abusivo destes Poderes. São os chamados Remédios Constitucionais, que servem para garantir direitos e sanar ilegalidades. No caso em que estamos discutindo, o Remédio Constitucional utilizado foi o Mandado de Segurança. Neste cenário a Prefeitura deve cumprir a ordem judicial e tentar revertê-la no curso do processo.

Existiria outra forma da Prefeitura Municipal de Bocaiuva impedir que esses trabalhadores continuem exercendo as suas atividades normais além do decreto, de forma que nenhuma outra autoridade possa retorná-los aos seus afazeres?

Como já foi dito, nenhum poder é absoluto, isso garante que não haja excessos ou ilegalidades. Acredito que a melhor forma de se solucionar o caso seja através do diálogo com a participação de membros da sociedade civil, do Poder Legislativo Municipal e principalmente do Ministério Público.

A maioria dos Bocaiuvenses, não estão preocupados com o desfecho desse caso, ou com
quem ganharia essa queda de braço, o que importa e nos preocupa é com o contágio aqui
em Bocaiúva, juridicamente falando, nesses casos, além da prefeitura outro órgão ou até
mesmo pessoa física poderia de alguma maneira impedir que esses trabalhadores
continuassem trabalhando?

Como já me posicionei, confio muito no poder do diálogo e na participação ativa dos
representantes da sociedade civil junto aos poderes para a resolução de questões tão delicadas como essa. Entendo que também seja dever do Ministério Público atuar ativamente para que a atividade de Particulares não constitua risco para a coletividade. Saúde Pública é direito Difuso, e a proteção destes direitos é atribuída ao Ministério Público que possui a função de garantir que todos se comportem de acordo com a legislação vigente. Isso vale para os governos e para os particulares
.

O bocaiuvaonline, deixa aqui o agradecimento ao Dr. Lucas Faria por destinar um pouco do seu tempo para nos atender e sanar algumas das dúvidas da população de Bocaiuva de forma carinhosa e prestativa. O Dr. Lucas Faria tem o seu escritório situado à R. Conego Versiani, nº 37 – sala 204 – Centro de Bocaiuva e atende pelo telefone (38) 9 8844-2664.