Código de Defesa do Consumidor

 Código de Defesa do Consumidor

VOCÊ CONHECE OS SEUS DIREITOS?

Você sabia que tem o direito de devolver um produto ou cancelar um contrato caso as funcionalidades prometidas não sejam cumpridas? Ou que o consumidor pode recorrer à justiça sempre que se sentir desrespeitado? Conhecer os próprios direitos é fundamental para fazer escolhas conscientes e receber exatamente o que comprou, evitando o desperdício de dinheiro ou o risco à segurança e à saúde. Vamos conhecer o Código de defesa do consumidor!

BREVE HISTÓRIA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR

Os Estados Unidos foram pioneiros na luta pelos direitos do consumidor. Em 1962, o Congresso norte-americano instituiu os quatro direitos fundamentais:

  • direito à segurança;
  • direito à informação;
  • direito à escolha;
  • direito a ser ouvido.

Mais de duas décadas depois, em 1985, a ONU (Organização das Nações Unidas) definiu as diretrizes de defesa do consumidor, instaurando mais quatro direitos aos propostos pelos Estados Unidos:

  • direito ao ressarcimento;
  • direito à educação para o consumo;
  • direito a um ambiente saudável;
  • direito ao acesso a bens e serviços.

O Brasil ainda está amadurecendo em sua luta pelos direitos do cidadão. Entre 1960 e 1970, época do “milagre econômico brasileiro”, havia poucas discussões sobre questões relacionadas ao aos direitos do consumidor.

Na década de 1980, começaram a surgir associações de consumidores e entidades civis de defesa. Mas ainda que já existissem leis que protegiam as relações de consumo, a grande massa de cidadãos era desinformada e as pressões em cima do governo e das empresas era insuficiente.

Em 1990, o Código de Defesa do Consumidor foi promulgado com o amparo da Constituição Federal, a chamada “Constituição Cidadã”. O CDC foi um marco pois promoveu a educação de todos os brasileiros sobre seus direitos e deveres no consumo. Ao entrar em vigor, reforçou os esforços que vinham sendo feitos pelas organizações civis e governamentais de proteção.

Hoje, o consumidor é protegido pelo CDC e, junto às instituições responsáveis, pode fazer valer os seus direitos.

O QUE É O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR?

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos.

Obrigatoriamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve estar disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do Brasil. No entanto, muitos brasileiros não conhecem seus direitos e não sabem que podem consultar as regras quando necessário. Portanto, são desrespeitados em muitas ocasiões.

O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma série de normas para garantir que as relações de consumo sejam justas e não prejudiquem os cidadãos.

Obrigatoriamente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve estar disponível para consulta em qualquer estabelecimento comercial do Brasil. No entanto, muitos brasileiros não conhecem seus direitos e não sabem que podem consultar as regras quando necessário. Portanto, são desrespeitados em muitas ocasiões.

Como funciona o Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente (Lei n.8.078/90) que trata das relações de consumo em todas as esferas:

  • Civil: Define responsabilidades dos fornecedores e os mecanismos para reparar os danos causados aos consumidores;
  • Administrativa: O papel do poder público nas relações de consumo, que deve atuar como um gestor de conflitos;
  • Penal: Crimes e punições para fornecedores de produtos e serviços que desrespeitem os direitos do consumidor.

consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza um produto ou serviço. Já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

A lei determina que o consumidor sempre é o elo mais fraco em uma relação de consumo. A lei, portanto, é favorável ao comprador, e não ao fornecedor.