Cartão de Crédito

Compra mínima 20,00
O art. 39, inciso V, do CDC, condena e considera abusivo o ato de exigir do consumidor vantagem excessiva.
Isso mesmo, nesse caso temos uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor. Essa é uma forma de impor ao consumidor que ele adquira produtos e serviços além do desejado.
Se você sofrer constrangimento ao tentar realizar uma compra em uma loja que impõe um valor mínimo para compras com cartão de crédito e débito, procure seus direitos.