Câmara de Vereadores de Bocaiuva arquiva projeto de Lei que alterava o nome de Escola Municipal de Engenheiro Dolabela

Projeto proposto pela ex-Prefeita Marisa Alves que visava homenagear Adenilton da Creche, encontra entrave, segundo assessoria jurídica da Câmara

A intenção de realizar homenagem póstuma ao ex-funcionário da prefeitura Adenilton Pereira Tavares, mais conhecido como Adenilton da Creche, por parte da ex chefe do executivo Maria Alves não obteve sucesso, o projeto foi arquivado na reunião ordinária realizada na data de ontem (22).

Bocaiuvaonline

Adenilton era natural da cidade de Engenhrio Navarro, foi vereador por Bocaiuva eleito para ocupar o cargo entre 2001 e 2004, porém, solicitou licença para assumir a pasta de Secretário de Governo do então Prefeito Alberto Eustáquio Caldeira de Mello e por fim, até o dia da sua morte, ocupava o cargo de funcionário público municipal, sendo responsável pelo Escola Municipal Dona Olga Izar Atalla.

O Projeto de Lei 64/2020, apresentado pela ex-Prefeita Marisa Alves, visa dar nome na nova denominação à Escola Municipal Educacional Infantil Dona Olga Izar Atalla, a qual passaria a ser denominada Escola Municipal Educacional Infantil Professor Adenilton Pereira Tavares. Uma vez apresentada a proposição administrativa foi encaminhada à assessoria jurídica para elaboração do parecer quanto aos aspectos constitucionais legais e jurídicos relativos ao projeto.

No artigo 205 da lei Orgânica Municipal, encontrou-se, segundo a assessoria jurídica da Câmara Municipal, entrave para aceitação do projeto, pois o falecimento do homenageado ocorreu no último dia 08 de novembro, não tendo portanto 1 ano de seu falecimento e também pelo bem público já ter denominação, conforme lei abaixo.

Lei Orgânica Municipal
Art. 205. Fica vedado ao Município dar nome de pessoas vivas a
bens e serviços públicos de qualquer natureza.
§ 1º Para os fins do artigo, somente após 1 (um) ano do
falecimento poderá ser homenageada qualquer pessoa, salvo
personalidades marcantes, que tenham desempenhado altas funções na
vida administrativa do Município, do Estado ou do País.
§ 2º O Projeto de Lei visando denominar via pública no
Município não será objeto de deliberação se a mesma via pública já
possui nome, homenageando qualquer cidadão bocaiuvense, a não ser
que posteriormente à denominação seja revelada existência de pelo
menos um dos seguintes fatos:
I – que seja revelado e provado fato desonroso praticado pelo
homenageado;
II – que o Projeto seja precedido de assinatura de pelo menos
75% (setenta e cinco por cento) dos moradores da via.

Mediante isso, o presidente da Câmara de Vereadores em exercício, o Vereador Odair Sorriso, com base no parecer elaborado pela assessoria jurídica, arquiva o projeto de lei.