Afinal, até quando vale a pena ser MEI? Em que momento optar por ME?

O microempreendedor individual (mais conhecido como MEI) é uma categoria empresarial criada para facilitar a vida do pequeno empreendedor brasileiro.

Com ela, é possível pagar impostos reduzidos e, assim, obter maior lucro para expandir o negócio. Além disso, uma vez formalizado, o MEI passa a contar com uma série de benefícios interessantes.

Bom, com todas essas vantagens, é natural que surja a dúvida: até quando vale a pena ser MEI? Pois é para responder a essa, e outras dúvidas, que preparamos este texto! Confira:

Qual é o perfil do MEI?

Resumidamente, a categoria de microempreendedor individual foi criada pela Lei Complementar nº 128/2008 e representa a pessoa que trabalha por conta própria de maneira regularizada — ou seja, a pessoa é a própria empresa.

Os primeiros contemplados com a criação do MEI foram os profissionais autônomos, que puderam regularizar sua situação diante do governo contribuindo com tributos e recebendo em troca benefícios como o direito à aposentadoria e o auxílio-maternidade, além da possibilidade de oferecer notas fiscais para seus clientes e ter CNPJ.

Mas o enquadramento se mostra interessante também para outros tipos de profissionais, o que representa uma alternativa útil para startups em fase inicial de projeto, que não possuem grande capital, mas têm interesse em formalizar o negócio.

Vale a pena mencionar que, diferentemente das sociedades (LTDA., S.A., Economia Mista etc.) o empresário responsável pelo CNPJ do MEI responde com o seu patrimônio, em casos de dívidas com o governo ou terceiros.

Quem pode se cadastrar no MEI?

De acordo com o Sebrae, 68% dos trabalhadores que se formalizaram desde a criação da categoria de MEI conseguiram aumentar as suas vendas. Isso demonstra como a regularização da atividade acarreta resultados positivos.

Entretanto, não são todas as profissões aceitas na categoria de MEI. Existe uma lista com as atividades enquadradas que precisa ser consultada pelos interessados.

Sendo assim, antes de tentar formalizar o seu negócio, acesse o Portal do Empreendedor e confira se o seu ofício está listado. Caso ele se encontre na lista, basta fazer o cadastro no próprio site, clicando em “Formalização – Inscrição”. Aqui, é possível optar por duas categorias: uma principal e outra secundária.

O cadastro no site do Portal do Empreendedor é bem simples, e em poucos minutos você já tem acesso ao seu número de CNPJ e ao Alvará de Funcionamento provisório, que tem vencimento de 1 ano e precisa ser atualizado pela Prefeitura após o seu vencimento.

Até quando ser MEI?

O MEI pode optar a qualquer momento por mudar de categoria e se enquadrar como microempresa. Entretanto, o mais comum é que essa transição aconteça quando o faturamento limite da categoria é atingido, pois, nesse caso, o empreendedor perde alguns dos privilégios de atuar como microempreendedor individual.

Por se tratar de uma categoria voltada para empresas individuais de pequeno porte, o MEI limita-se a quem fatura no máximo R$ 81 mil por ano, o que representa uma média de R$ 6.750,00 por mês. Superando esse valor, a microempresa individual será automaticamente transformada em microempresa.

Existe ainda uma tolerância de 20% do valor faturado excedente. Nesse caso, cabe ao MEI recolher um DAS pelo excesso de faturamento, além da guia relativa aos R$ 81.000,00 auferidos durante o ano de exercício.

Caso o faturamento ultrapasse esse limite, o MEI passará, então, à categoria de microempresa (até R$ 360 mil) ou empresa de pequeno porte (de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões), e deverá recolher os seus tributos pelo Simples Nacional.

Afinal, vale a pena ser MEI?

Enfim, diante dessas informações, mostraremos agora se a manutenção da sua empresa como MEI é vantajosa para o seu sucesso e crescimento, além de indicarmos os momentos em que é melhor abandonar essa modalidade e passar a ser tributado pelo Simples Nacional, de preferência.

Acompanhe!

Possibilidade de manutenção do faturamento

Inicialmente, se você verifica que é possível continuar mantendo a média de faturamento de R$ 6.750,00 por mês, pode ser mais interessante continuar inscrito como um Microempreendedor Individual —afinal, se você passar para o Simples Nacional, o seu negócio terá uma carga tributária consideravelmente maior que a cobrada pela legislação do MEI.

No entanto, você precisa ter muito cuidado e atenção com relação a essa questão. Como dissemos, caso o limite de faturamento seja ultrapassado — conforme as regras que já mostramos — pode ser que você tenha que enfrentar algumas sanções e o pagamento de multas e tributos sobre o valor excedente.

Necessidade de ter mais funcionários

Por outro lado, quando você precisa de mais pessoas para contribuir com o crescimento do seu negócio, será impossível manter a inscrição como MEI, uma vez que a legislação limita apenas um funcionário por CNPJ.

Você precisa, portanto, pesar o benefício que um novo funcionário proporcionará ao seu negócio — especialmente em relação ao aumento de faturamento, com o peso que a carga tributária gerará a partir do momento em que seu negócio passar a ser tributado por outro regime, como o Simples Nacional.

Necessidade de aumentar a credibilidade perante fornecedores e credores

Apesar de o projeto do MEI ter cumprido com seus objetivos de formalizar aqueles profissionais que exerciam atividades empresariais sem o devido registro, temos que admitir que alguns bancos, instituições financeiras e fornecedores não costumam ceder muito crédito para esse tipo de empresa.

O princípio que eles utilizam é básico e, de certa forma, não está equivocado: teoricamente, o limite de faturamento anual desses negócios é de R$ 81.000,00, portanto, não há como eles possuírem uma linha de crédito tão interessante com taxas de juros mais baixas e maiores prazos para pagamento.

Portanto, se o seu negócio depende de recursos para atingir outro patamar de faturamento e geração de lucro, é mais interessante que você o enquadre como uma Microempresa (ME) tributada pelos regimes ordinários (Lucro Real ou Presumido) ou Simples Nacional.

Por fim, podemos afirmar que sim, vale a pena ser MEI. No entanto, existem algumas ressalvas que podem estar ligada às próprias limitações que essa modalidade de empresa possui, ou à incompatibilidade com as estratégias do seu negócio.

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